| Título: |
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LEI Nº 17.092 23/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001. |
| Publicação: |
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DOC 24/05/2019 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 87/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.960/2019 - Regulamenta o art. 3º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.250/2001 - Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Remissão de débitos - Crédito tributário - IPTU - IPTU, 2014 - IPTU, 2015 - IPTU, 2016 - IPTU, 2017 - IPTU, 2018 - Proibição - Restituição - Diferença - Valor - Notificação - Atualização - Valor venal - Imóvel - Limite - Percentual - IPTU, 2020 - Autorização - Compensação - Empresa estatal - Débito fiscal - Débitos - Isenção - Templo - Igreja - Culto religioso - Comprovação - Documento - Desdobro de lote - Remembramento de lote - Notificação de lançamento - Pagamento - Quitação |